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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 118 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro 64

47/2011, de Cria a Ordem dos Engenheiros Não carece de CTSSAP 27 de Junho Técnicos e aprova o respectivo regulamentação

Estatuto e procede à primeira _________ _________ alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro