16 DE NOVEMBRO DE 2011 115______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

18/2011, de Cria o regime jurídico da Artigo 9.º 15 de Dentro do prazo de COPTC 13 de Maio declaração de conformidade do Regulamenta-ção Setembro de regulamentação

motociclo histórico 2011 (120 dias)

19/2011, de Primeira alteração ao Decreto-Lei Artigo 5.º 18 de Agosto Dentro do prazo de COF 20 de Maio n.º 27-C/2000, de 10 de Março, Regime de 2011 regulamentação

que cria o sistema de acesso aos sancionatório (90 dias) serviços mínimos bancários

20/2011, de Cria o registo nacional dos serviços Artigo 6.º 23 de Agosto Dentro do prazo de COF 20 de Maio do Estado de todo o sector público Regulamenta-ção de 2011 regulamentação

administrativo 59 (90 dias) 21/2011, de Segunda alteração ao Decreto-Lei Artigo 2.º 18 de Agosto Dentro do prazo de COPTC 20 de Maio n.º 66/2008, de 9 de Abril, que Regulamenta-ção de 2011 regulamentação

«regula a atribuição de um subsídio (90 dias) social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos 60

22/2011, de Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, Artigo 12.º — I Sem prazo Não regulamentada COF 20 de Maio de 20 de Agosto (lei de Conselho das de regula-

enquadramento orçamental) Finanças Públicas mentação 23/2011, de Aprova o Estatuto dos Não carece de Sem

_________ _________ 20 de Maio Funcionários Parlamentares regulamentação Comissão 24/2011, de Reforça os apoios concedidos aos Artigo 2.º Sem prazo Não regulamentada CTSSAP 16 de Junho centros de emprego protegido e às Alteração ao de regula-

entidades que promovem Decreto-Lei n.º mentação programas de emprego apoiado 290/2009, de 12 (primeira alteração ao Decreto-Lei de Outubro n.º 290/2009, de 12 de Outubro) 61 (Artigo 52.º —

Apoios financeiros)

25/2011, de Estabelece a obrigatoriedade da Não carece de CS 16 de Junho indicação do preço de venda ao regulamentação

público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta

_________ _________ alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

26/2011, de Transferência de farmácias Não carece de CS 16 de Junho (primeira alteração ao Decreto-Lei _________ _________ regulamentação

n.º 307/2007, de 31 de Agosto) 27/2011, de Estabelece o regime relativo à Não carece de CTSSAP 16 de Junho reparação dos danos emergentes regulamentação

de acidentes de trabalho dos _________ _________

praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio

28/2011, de Procede à segunda alteração à Lei Artigo 1.º 14 de Dentro do prazo de CTSSAP 16 de Junho n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que Alteração à Lei n.º Setembro de regulamentação

aprova o regime dos contratos de 4/2008, de 7 de 2011 trabalho dos profissionais de Fevereiro (Artigo (60 dias após espectáculos e estabelece o 3.º — Registo dos entrada em regime de segurança social profissionais do vigor, sendo aplicável a estes profissionais 62 sector das a entrada em

actividades vigor 30 dias artísticas, após a culturais e de publicação) espectáculos)