16 DE NOVEMBRO DE 2011 117______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

43/2011, de Determinação da designação da Não carece de CAOTPL 22 de Junho freguesia de Gouveias, no _________ _________ regulamentação

concelho de Pinhel 44/2011, de Procede à quarta alteração à Lei Não carece de CAEIE 22 de Junho n.º 23/96, de 26 de Julho, que regulamentação

«Cria no ordenamento jurídico _________ _________

alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» 63

45/2011, de Cria, na dependência da Polícia Artigo 5.º Sem prazo Não regulamentada CACDLG 24 de Junho Judiciária, o Gabinete de Composição e de regula-

Recuperação de Activos (GRA) coordenação mentação Artigo 22.º Sem prazo Não regulamentada

Transparência e de regula-monitorização mentação

46/2011, de Cria o tribunal de competência Artigo 17.º Sem prazo Não regulamentada CACDLG 24 de Junho especializada para propriedade Tramitação de regula-

intelectual e o tribunal de electrónica dos mentação competência especializada para a processos concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao