16 DE NOVEMBRO DE 2011 113______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

Fevereiro independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho

4/2011, de Procede à vigésima sétima Não carece de CACDLG 16 de alteração ao Código Penal e à regulamentação Fevereiro quarta alteração à Lei n.º 34/87, de

_________ _________ 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

5/2011, de Lei das Ordens Honoríficas Não carece de CACDLG _________ _________

2 de Março Portuguesas regulamentação 6/2011, de Procede à terceira alteração à Lei Não carece de CAEIE 10 de n.º 23/96, de 26 de Julho, que regulamentação Março «Cria no ordenamento jurídico

_________ _________ alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

7/2011, de Cria o procedimento de mudança Não carece de CACDLG 15 de de sexo e de nome próprio no regulamentação Março registo civil e procede à décima _________ _________

sétima alteração ao Código do Registo Civil

8/2011, de Procede à 1.ª alteração à Lei da Não carece de CESC 11 de Abril Televisão, aprovada pela Lei n.º regulamentação

27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º

_________ _________ 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro

9/2011, de Décima quarta alteração do Não carece de CACDLG 12 de Abril Estatuto dos Magistrados Judiciais regulamentação

e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e _________ _________ de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário

10/2011, de Dispensa gratuita de Artigo 6.º 20 de Julho Dentro do prazo de CS 21 de Abril medicamentos após alta de Regulamenta-ção de 2011 regulamentação

internamento pelos serviços (90 dias) farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

11/2011, de Estabelece o regime jurídico de Artigo 36.º 23 de Dentro do prazo de COPTC 26 de Abril acesso e de permanência na Regulamenta-ção Setembro de regulamentação

actividade de inspecção técnica de 2011 veículos a motor e seus reboques (60 dias após e o regime de funcionamento dos entrada em centros de inspecção e revoga o vigor, sendo