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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 108 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

Setembro crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

42/2010, de Segunda alteração à Lei n.º 93/99, Não carece de CEAPFCAIS3 de de 14 de Julho, que regula a regulamentação VC Setembro aplicação de medidas para _________ _________

protecção de testemunhas em processo penal

43/2010, de Altera o período das férias judiciais, Não carece de CACDLG 3 de procedendo à 13.ª alteração à Lei regulamentação Setembro n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª

_________ _________ alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

44/2010, de Segunda alteração ao Regime Artigo 1.º Sem prazo Não regulamentada CACDLG 3 de Jurídico do Processo de Inventário, Alteração ao de regula-Setembro aprovado pela Lei n.º 29/2009, de Regime Jurídico mentação

29 de Junho do Processo de Inventário (Artigo 21.º — Requerimento de inventário / Artigo 23.º — Relação de bens / Artigo 32.º — Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Artigo 75.º — Emolumentos e honorários Artigo 87.º — Entrada em vigor

Artigo 2.º Sem prazo Não regulamentada Aditamento ao de regula-regime jurídico do mentação processo de Inventário (Artigo 6.º A — Remessa do processo para tramitação judicial)

45/2010, de Autoriza o Governo a alterar os Artigo 1.º 7 de Março DL n.º 15/2011, de 25 de CTSSAP 3 de Estatutos do Notariado e da Ordem Objecto de 2011 Janeiro Setembro dos Notários (180 dias) DR I S n.º 17 46/2010, de Procede à terceira alteração ao Artigo 3.º Sem prazo Port. n.º 135-A/2011, de 4 de COPTC 7 de Regulamento de Matrícula dos Alteração ao de regula- Abril Setembro Automóveis, Seus Reboques, Decreto-Lei n.º mentação DR I S n.º 66 — Supl.

Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, 112/2009 de 18 Quadriciclos, Máquinas Industriais de Maio (Artigo e Máquinas Industriais Rebocáveis, 4.º A— à quinta alteração ao Decreto-Lei Pagamento de n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na portagens) redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei