O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-C — NÚMERO 19 110 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

vereadores de câmaras municipais e dos governos civis)

LO 3/2010, Altera o regime jurídico das Não carece de CACDLG de 15 de eleições do Presidente da regulamentação Dezembro República, da Assembleia da

República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento _________ _________ Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado

53/2010, de Regime da prática de naturismo e Artigo 20.º 23 de Junho Dentro do prazo de CAOTPL 14 de da criação de espaços de Regulamenta-ção de 2011 regulamentação Dezembro naturismo (180 dias) 54/2010, de Aprova a Lei da Rádio, revogando Artigo 83.º Sem prazo Não regulamentada CESC 24 de a Lei n.º 4/2001, de 23 de Registos de de regula-Dezembro Fevereiro interesses mentação

públicos 55/2010, de Reduz as subvenções públicas e Não carece de CACDLG 24 de os limites máximos dos gastos nas regulamentação Dezembro campanhas eleitorais (terceira _________ _________

alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011 Artigo 5.º 31 de Dentro do prazo de COF de 31 de Aditamento ao Dezembro de regulamentação Dezembro Decreto-Lei n.º 2011

280/2007, de 7 de (1 ano) Agosto (Artigo113.º A — Execução do Programa de Gestão do Património Imobiliário)

Artigo 22.º 31 de Port. n.º 4-A/2011, de 3 de Contratos de Dezembro de Janeiro aquisição de 2011 DR I S n.º 1 — Supl. serviços (1 ano) Desp. Ext. n.º 7107/2011, de

11 de Maio DR II S n.º 91

55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011 Artigo 46.º 31 de Port. n.º 68-A/2011, de 7 de COF de 31 de Montantes de Dezembro de Fevereiro Dezembro participação das 2011 DR I S n.º 26 (cont. ) autarquias locais (1 ano)

nos impostos do Estado

AL Artigo 48.º 31 de Dentro do prazo de Descentraliza-ção Dezembro de regulamentação de competências 2011 para os (1 ano) municipios

Artigo 66.º 31 de DL n.º 16/2011, de 25 de Estabelecimen- Dezembro de Janeiro tos integrados no 2011 DR I S n.º 17 ISS, I.P. (1 ano)

Artigo 84.º / Artigo 31 de RCM n.º 13-A/2011, de 11 de 86.º / Artigo 87.º / Dezembro de Fevereiro Artigo 88.º 2011 DR I S n.º 30 — 1.º Supl. Financiamento do (1 ano) Orçamento do Estado / Condições do