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16 DE NOVEMBRO DE 2011 111______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) Lei n.º Título Artigo Prazo Comissão

regulamentador(es)

financiamento / Divida denominada em moeda diferente do euro / Divida flutuante

Artigo 99.º 31 de Port. n.º 111-A/2011, de 18 Alteração ao Dezembro de de Março Código do 2011 DR I S n.º 55 — 1.º Supl. Imposto sobre o (1 ano) Rendimento das Pessoas Colectivas (Artigo 52.º — Dedução de prejuízos fiscais)

Artigo 112.º 31 de Dentro do prazo de Adicional às taxas Dezembro de regulamentação do imposto sobre 2011 os produtos (1 ano) petrolíferos e energéticos

Artigo 113.º 31 de Port. n.º 44/2011, de 26 de Alteração ao Dezembro de Janeiro Código do 2011 DR I S n.º 18 Imposto sobre (1 ano) Veículos (Artigo 11.º — Taxas — Veículos usados)

55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011 Artigo 123.º 31 de Dentro do prazo de COF de 31 de Alteração à Lei Dezembro de regulamentação Dezembro Geral Tributária 2011 (cont. ) (Artigo 63.º A — (1 ano)

Informações relativas a operações financeiras)

Artigo 126.º 31 de Dentro do prazo de Alteração ao Dezembro de regulamentação Código do 2011 Procedimento e (1 ano) de Processo Tributário (Artigo 248.º — Regra geral)

Artigo 141.º 31 de Port. n.º 121/2011, de 30 de Contribuição Dezembro de Março sobre o sector 2011 DR I S n.º 63 bancário (Artigo (1 ano) 8.º — Regulamenta-ção)

AL Artigo 142.º 31 de Março Não regulamentada Autorização de 2011 legislativa relativa (90 dias) a notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC

AL Artigo 143.º 31 de Dentro do prazo de Autorização Dezembro de regulamentação legislativa no 2011