16 DE NOVEMBRO DE 2011 65______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

identificação mentação 37/2008, Aprova a orgânica da Artigo 18.º Sem Não regulamentada CACDLG de 6 de Polícia Judiciária 27 Uso de armas prazo de Agosto regula-

mentação (cont.) Artigo 22.º e Sem DL n.º 42/2009, de 12

29.º prazo de de Fevereiro Estrutura / regula- DR I S n.º 30 Unidades mentação Port. n.º 305/2009, de territoriais, 25 de Março regionais e DR I S n.º 59 locais Port. n.º 306/2009, de

25 de Março DR I S n.º 59

Artigo 37.º Sem Port. n.º 304/2009, de Lugares de prazo de 25 de Março direcção regula- DR I S n.º 59

mentação Artigo 46.º Sem Port. n.º 182/2010, de

Receitas prazo de 29 de Março regula- DR I S n.º 61 mentação Port. n.º 175/2011, de

28 de Abril DR I S n.º 82 Port. n.º 177/2011, de 28 de Abril DR I S n.º 83

Artigo 55.º Sem Não regulamentada Direitos e prazo de deveres regula-

mentação 38/2008, Procede à segunda Artigo 2.º Port. n.º 1084/2009, de CACDLG de 8 de alteração ao Decreto-Lei Alteração ao 21 de Setembro Agosto n.º 35/2004, de 21 de Decreto-Lei DR I S n.º 183

Fevereiro, que altera o n.º 35/2004, Port. n.º 1124/2009, de Sem

regime jurídico do de 21 de 1 de Outubro prazo de

exercício da actividade de Fevereiro DR I S n.º 191 regula-

segurança privada (Artigo 6.º — Port. n.º 181/2010, de mentação

Pessoal e 26 de Março funções de DR I S n.º 60 vigilância) Parcialmente

regulamentada 52/2008, Aprova a Lei de Artigo 163.º Sem prazo Port. n.º 934/2009, de CACDLG de 28 de Organização e Aditamento ao de regula- 20 de Agosto Agosto Funcionamento dos Estatuto dos mentação DR I S n.º 161

Tribunais Judiciais 36 Magistrados Judiciais (Artigo 10.º — B — Formação