II SÉRIE-C — NÚMERO 19 64 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

determina as competências do comandante operacional municipal

66- Estabelece o sistema Artigo 28.º Sem Não regulamentada CTSSAP B/2007, integrado de gestão e Conselho prazo de de 28 de avaliação do Coordenador regula-Dezembr desempenho na da Avaliação mentação o administração pública de Serviços Artigo 76.º Sem Desp. n.º 6894-A/2009,

Gestão e prazo de de 4 de Março Acompanha- regula- DR II S n.º 44 — 1.º mento do mentação Supl. SIADAP2 do SIADAP3

Artigo 87.º Sem Port. n.º 1633/2007, de Habitação prazo de 31 de Dezembro regulamentar regula- DR I S n.º 251

mentação 7/2008, Lei da Pesca nas Águas Artigo 21.º 13 de Port. n.º 144/2009, de 5 CPLAOT de 15 de Interiores 32 Zonas de Agosto de de Fevereiro Fevereiro pesca lúdica e 2008 DR I S n.º 25

zonas de (180 dias) pesca profissional

Artigo 40.º 13 de Não regulamentada Regulação Agosto de posterior 2008

(180 dias) 14/2008, Proíbe e sanciona a Artigo 22.º 15 de Não regulamentada CESC 34 de 12 de discriminação em função Regulamenta- Junho de Março do sexo no acesso a bens ção 2008

e serviços e seu (90 dias) fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 33

37/2008, Aprova a orgânica da Artigo 8.º Sem Lei n.º 73/2009, de 12 CACDLG de 6 de Polícia Judiciária 35 Sistema de prazo de de Agosto Agosto informação regula- DR I S n.º 155

criminal mentação Artigo 15.º Sem Port. n.º 167/2009, de

Identificação prazo de 16 de Fevereiro regula- DR I S n.º 32 mentação

Artigo 16.º Sem Não regulamentada Dispensa prazo de temporária de regula-