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16 DE NOVEMBRO DE 2011 63______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

mentação DReg n.º 19/2008, de 27 de Novembro DR I S n.º 231 Port. n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro DR I S n.º 242 Port. n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro DR I S n.º 242 Desp. n.º 32020/2008, de 16 de Dezembro DR II S n.º 242 Port. n.º 777/2009, de 22 de Julho DR I S n.º 140 Port. n.º 778/2009, de 22 de Julho DR I S n.º 140 Port. n.º 1179/2009, de 7 de Outubro DR I S n.º 194 Port. n.º 1194/2009, de 8 de Outubro DR I S n.º 195 Desp. n.º 22287/2009, de 8 de Outubro DR II S n.º 195 Port. n.º 20/2010, de 11 de Janeiro DR I S n.º 6 Port. n.º 295/2010, de 1 de Junho DR I S n.º 106 Desp. n.º 9844/2010, de 11 de Junho DR II S n.º 112 Port. n.º 1334-C/2010, de 31 de Dezembro DR I S n.º 253 — 2.º Supl. Parcialmente regulamentada

65/2007, Define o enquadramento Artigo 21.º Sem Lei n.º 12-A/2008, de 27 CPLAOT de 12 de institucional e operacional Carreira de prazo de de Fevereiro Novembr da protecção civil no protecção civil regula- DR I S n.º 41 o âmbito municipal, mentação Parcialmente

estabelece a organização regulamentada dos serviços municipais de protecção civil e