II SÉRIE-C — NÚMERO 19 54 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

DR I S n.º 152 Artigo 64.º 27 de DL n.º 156/2006, de 8

Legislação Junho / 26 de Agosto complementar de Agosto DR I S n.º 152

de 2006 DL n.º 158/2006, de 8 120 / 180 de Agosto dias DR I S n.º 152

Parcialmente regulamentada

27/2006, Aprova a Lei de Bases da Artigo 44.º Sem DL n.º 75/2007, de 29 CACDLG de 3 de Protecção Civil Autoridade prazo de de Março Julho Nacional de regula- DR I S n.º 63

Protecção mentação Civil

Artigo 48.º Sem DL n.º 134/2006, de 25 Sistema prazo de de Julho Integrado de regula- DR I S n.º 142 Operações de mentação Protecção e Socorro

Artigo 55.º Sem Não regulamentada Formação e prazo de instrução regula-

mentação 29/2006, Segunda alteração ao Artigo 1.º 31 de Não regulamentada CECC de 4 de Decreto-Lei n.º 372/90, Alterações ao Outubro Julho de 27 de Novembro, que Decreto-Lei de 2006

disciplina o regime de n.º 372/90, de (120 dias) constituição, os direitos e 27 de os deveres a que ficam Novembro subordinadas as (Artigo 9.º n.º associações de pais e 2 al. e) — encarregados de Direitos educação 20 21

Artigo 2.º 31 de Não regulamentada Aditamento ao Outubro Decreto-Lei de 2006 n.º 372/90, de (120 dias) 27 de Novembro (Artigo 9.º-A n.º 2 — Deveres das associações

34/2006, Determina a extensão Artigo 12.º Sem Não regulamentada CDN de 28 de das zonas marítimas sob Coordenadas prazo de Julho soberania ou jurisdição geográficas regula-

nacional e os poderes mentação que o Estado Português