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16 DE NOVEMBRO DE 2011 39______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes

normas de aplicação

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia1 3 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

IX XI

X Legislatura Legislatura Legislatura

2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos

003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal

Parcialment

e Fora do 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1

regulamentada prazo

s

Não

regulamentada Sem prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1

s

Total 0 0 0 1 0 0 0 1 0 2