Debates Parlamentares - Diário 019, p. 34 (2011-11-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-C — NÚMERO 19 34 ______________________________________________________________________________________________________________

Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura

IX Legislatura

5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005

X Legislatura

10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009

XI Legislatura

15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho de 2011

Nota

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis

sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um “Relatório de Progresso” relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos.

Para acompanhar o “Relatório de Progresso” previsto nas normas constitucionais e regimentais citadas, apresentado no início de cada sessão legislativa, foi elaborado o presente Relatório que analisa o período que decorreu entre o início da IX Legislatura e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 5 de Abril de 2002 e 19 de Junho de 2011 e que, sob a forma de balanço, reúne as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas.

Inclui ainda quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão.

O presente relatório foi aprovado na reunião de 16 de Novembro de 2011 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes

normas de aplicação

IX XI

X Legislatura Legislatura Legislatura

Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Parcialmente

regulamentada Fora do prazo 1 0 2 3 2 2 3 0 0 13

Sem prazo 0 2 0 1 8 5 10 1 0 27

Não Dentro do

regulamentada 0 0 0 0 0 0 0 1 7 8 prazo

Fora do prazo 1 0 0 2 0 1 3 1 1 9

Sem prazo 2 3 0 2 1 0 5 4 6 23

Total 4 5 2 8 11 8 21 7 14 80

II SÉRIE-C — NÚMERO 19 34 ______________________________________________________________________________________________________________Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura IX Legislatura 5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005 X Legislatura 10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009 XI Legislatura 15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho de 2011 Nota Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um “Relatório de Progresso” relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos. Para acompanhar o “Relatório de Progresso” previsto nas normas constitucionais e regimentais citadas, apresentado no início de cada sessão legislativa, foi elaborado o presente Relatório que analisa o período que decorreu entre o início da IX Legislatura e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 5 de Abril de 2002 e 19 de Junho de 2011 e que, sob a forma de balanço, reúne as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas. Inclui ainda quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão. O presente relatório foi aprovado na reunião de 16 de Novembro de 2011 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação IX XI X Legislatura Legislatura Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Parcialmente regulamentada Fora do prazo 1 0 2 3 2 2 3 0 0 13 s Sem prazo 0 2 0 1 8 5 10 1 0 27 Não Dentro do regulamentada 0 0 0 0 0 0 0 1 7 8 prazo s Fora do prazo 1 0 0 2 0 1 3 1 1 9 Sem prazo 2 3 0 2 1 0 5 4 6 23 Total 4 5 2 8 11 8 21 7 14 80

Descarregar páginas