16 DE NOVEMBRO DE 2011 25 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

7/2011, Cria o procedimento de Não carece de CACDLG de 15 de mudança de sexo e de regulamentação Março nome próprio no registo civil ________

_________ e procede à décima sétima _ alteração ao Código do Registo Civil

8/2011, Procede à 1.ª alteração à Não carece de CESC de 11 de Lei da Televisão, aprovada regulamentação Abril pela Lei n.º 27/2007, de 30

de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de ________

_________ Fevereiro, que procede à _ reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro

9/2011, Décima quarta alteração do Não carece de CACDLG de 12 de Estatuto dos Magistrados regulamentação Abril Judiciais e décima

alteração do Estatuto do Ministério Público, em

________matéria de aposentação, _________

_ reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário

10/2011, Dispensa gratuita de Artigo 6.º 20 de Dentro do prazo de CS de 21 de medicamentos após alta de Regulamenta- Julho de regulamentação Abril internamento pelos ção 2011

serviços farmacêuticos dos (90 dias) hospitais que integram o SNS

11/2011, Estabelece o regime Artigo 36.º 23 de Dentro do prazo de COPTC de 26 de jurídico de acesso e de Regulamenta- Setembro regulamentação Abril permanência na actividade ção de 2011

de inspecção técnica de (60 dias veículos a motor e seus após