II SÉRIE-C — NÚMERO 19 26 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

reboques e o regime de entrada funcionamento dos centros em vigor, de inspecção e revoga o sendo a Decreto-Lei n.º 550/99, de entrada 15 de Dezembro 2 em vigor

90 dias após a

publicação)

12/2011, Cria um procedimento Não carece de CACDLG de 27 de único de formação e de regulamentação Abril exame para a obtenção

simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o

________exercício da actividade _________

_ venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

13/2011, Primeira alteração, por Não carece de CAEIE de 29 de apreciação parlamentar, ao regulamentação Abril Decreto-Lei n.º 109/2010,

de 14 de Outubro, que estabelece o regime de ________

_________ acesso e de exercício da _ actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

14/2011, Elimina as discriminações Não carece de COPTC de 2 de em razão da nacionalidade regulamentação Maio no acesso ao regime de

subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços ________

_________ aéreos para regiões _ insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril

15/2011, Primeira alteração ao Não carece de CEC de 3 de Decreto-Lei n.º 70/2010, de regulamentação

________Maio 16 de Junho, de forma a _________

_ retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos