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16 DE NOVEMBRO DE 2011 21 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

Artigo 46.º 31 de Port. n.º 68-A/2011, de Montantes de Dezembro 7 de Fevereiro participação de 2011 DR I S n.º 26 das (1 ano) autarquias locais nos impostos do Estado

55- Orçamento do Estado para Artigo 48.º 31 de Dentro do prazo de COF A/2010, 2011 Descentraliza- Dezembro regulamentação de 31 de AL ção de de 2011 Dezembr competências (1 ano) o para os (cont. ) municipios Artigo 66.º 31 de DL n.º 16/2011, de 25 de

Estabelecime Dezembro Janeiro n-tos de 2011 DR I S n.º 17 integrados no (1 ano) ISS, I.P.

Artigo 84.º / 31 de RCM n.º 13-A/2011, de Artigo 86.º / Dezembro 11 de Fevereiro Artigo 87.º / de 2011 DR I S n.º 30 — 1.º Artigo 88.º (1 ano) Supl. Financiamento do Orçamento do Estado / Condições do financiamento / Divida denominada em moeda diferente do euro / Divida flutuante

Artigo 99.º 31 de Port. n.º 111-A/2011, de Alteração ao Dezembro 18 de Março Código do de 2011 DR I S n.º 55 — 1.º Imposto sobre (1 ano) Supl. o Rendimento das Pessoas Colectivas (Artigo 52.º — Dedução de prejuízos fiscais)

Artigo 112.º 31 de Dentro do prazo de Adicional às Dezembro regulamentação taxas do de 2011 imposto sobre (1 ano)