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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 22 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 113.º 31 de Port. n.º 44/2011, de 26 Alteração ao Dezembro de Janeiro Código do de 2011 DR I S n.º 18 Imposto sobre (1 ano) Veículos (Artigo 11.º — Taxas — Veículos usados)

Artigo 123.º 31 de Dentro do prazo de Alteração à Dezembro regulamentação Lei Geral de 2011 Tributária (1 ano) (Artigo 63.º A — Informações relativas a operações financeiras)

55- Orçamento do Estado para Artigo 126.º 31 de Dentro do prazo de COF A/2010, 2011Alteração ao Dezembro regulamentação de 31 de Código do de 2011 Dezembr Procedimento (1 ano) o e de Processo (cont. ) Tributário

(Artigo 248.º — Regra geral)

Artigo 141.º 31 de Port. n.º 121/2011, de Contribuição Dezembro 30 de Março sobre o sector de 2011 DR I S n.º 63 bancário (1 ano) (Artigo 8.º — Regulamenta-ção)

AL Artigo 142.º 31 de Não regulamentada Autorização Março de legislativa 2011 relativa a (90 dias) notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC

AL Artigo 143.º 31 de Dentro do prazo de Autorização Dezembro regulamentação legislativa no de 2011 âmbito da (1 ano)