16 DE NOVEMBRO DE 2011 19 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio

Artigo 6.º Sem prazo Port. n.º 1033-C/2010, Norma de regula- de 6 de Outubro transitória mentação DR I S n.º 194 — 1.º

Supl. Port. n.º 1296-A/2010, de 20 de Dezembro DR I S n.º 244 — 1.º Supl. Port. n.º 135-A/2011, de 4 de Abril DR I S n.º 66 — 1.º Supl.

48/2010, Quarta alteração à Lei n.º Não carece de COF de 19 de 91/2001, de 20 de Agosto ________ regulamentação

_________ Outubro (lei de enquadramento _

orçamental) 49/2010, Autoriza o Governo a Artigo 1.º 10 de DL n.º 48/2011, de 1 de CAEIE de 12 de simplificar o regime de Objecto Fevereiro Abril Novembr acesso e de exercício de de 2011 DR I S n.º 65 o diversas actividades (90 dias)

económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»

50/2010, Primeira alteração, por Não carece de COF de 7 de apreciação parlamentar, ao regulamentação Dezembr Decreto-Lei n.º 72-A/2010,

________o de 18 de Junho, que _________

_ estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

51/2010, Cria a Ordem dos Não carece de CTSSAP de 14 de Nutricionistas e aprova o ________ regulamentação

_________ Dezembr seu Estatuto _ o

52/2010, Altera o âmbito de Não carece de COF de 14 de aplicação da Lei n.º regulamentação Dezembr 47/2010, de 7 de Setembro o (primeira alteração à Lei n.º

47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do

________vencimento mensal ilíquido _________

_ dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais,