O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE NOVEMBRO DE 2011 15 ______________________________________________________________________________________________________________

Leis de autorização legislativa/outras leis

Leis de autorização legislativa/outras leis por ano

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

17/2010, Procede à terceira Artigo 2.º Sem prazo Port. n.º 1200//2010, de CAEIE de 4 de alteração ao Decreto-Lei n.º Alteração ao de regula- 29 de Novembro Agosto 15/95, de 24 de Janeiro, Decreto-Lei mentação DR I S n.º 231

em matéria de exercício da n.º 15/95, de actividade de agente da 24 de Janeiro propriedade industrial (Artigo 2.º —

Condições de acesso)

Artigo 3.º Sem prazo Port. n.º 1200//2010, de Aditamento ao de regula- 29 de Novembro Decreto-Lei mentação DR I S n.º 231 n.º 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 1.º —