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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 18 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

interessados Artigo 75.º — Emolumentos e honorários Artigo 87.º — Entrada em vigor

Artigo 2.º Sem prazo Não regulamentada Aditamento ao de regula-Regime mentação Jurídico do Processo de Inventário (Artigo 6.º A — Remessa do processo para tramitação judicial)

45/2010, Autoriza o Governo a Artigo 1.º 7 de DL n.º 15/2011, de 25 de CTSSAP de 3 de alterar os Estatutos do Objecto Março de Janeiro Setembro Notariado e da Ordem dos 2011 DR I S n.º 17

Notários (180 dias)

46/2010, Procede à terceira Artigo 3.º Sem prazo Port. n.º 135-A/2011, de COPTC de 7 de alteração ao Regulamento Alteração ao de regula- 4 de Abril Setembro de Matrícula dos Decreto-Lei mentação DR I S n.º 66 — Supl.

Automóveis, Seus n.º 112/2009 Reboques, Motociclos, de 18 de Maio Ciclomotores, Triciclos, (Artigo 4.º A— Quadriciclos, Máquinas Pagamento de Industriais e Máquinas portagens) Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo