16 DE NOVEMBRO DE 2011 27 ______________________________________________________________________________________________________________

Diploma(s) ComissãLei n.º Título Artigo Prazo

regulamentador(es) o

de verificação da condição de recursos

16/2011, Aprova o regime de Artigo 25.º Sem prazo Não regulamentada COPTC de 3 de certificação dos Reconhecime de regula-Maio maquinistas de locomotivas n-to e mentação

e comboios do sistema obrigações ferroviário, transpondo a das entidades Directiva n.º 2007/59/CE, financeiras do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro

Artigo 26.º Sem prazo Não regulamentada Reconhecime de regula-n-to e mentação obrigações de entidades de avaliação médica e psicológica

17/2011, Criminaliza o incitamento Não carece de CACDLG de 3 de público à prática de regulamentação Maio infracções terroristas, o

recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, ________

_________ do Conselho, de 28 de _ Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto

18/2011, Cria o regime jurídico da Artigo 9.º 15 de Dentro do prazo de COPTC de 13 de declaração de Regulamenta- Setembro regulamentação Maio conformidade do motociclo ção de 2011

histórico (120 dias) 19/2011, Primeira alteração ao Artigo 5.º 18 de Dentro do prazo de COF de 20 de Decreto-Lei n.º 27-C/2000, Regime Agosto de regulamentação Maio de 10 de Março, que cria o sancionatório 2011

sistema de acesso aos (90 dias) serviços mínimos bancários

20/2011, Cria o registo nacional dos Artigo 6.º 23 de Dentro do prazo de COF de 20 de serviços do Estado de todo Regulamenta- Agosto de regulamentação Maio o sector público ção 2011

administrativo 3 (90 dias)