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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 8 ______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia1

20 2 T

Leis/Anos 10 011 otal

Leis de

Autorizaçã

o Utilizadas 3 0 3

Legislativa

(LAL)

Carecem Regulamentadas 1 0 1

de Não Outras regulamenta Sem regulamentada 1 0 1

Leis -ção prazo s

Não carecem de regulamentação 0 3 3

Total 5 3 8

Leis de autorização legislativa/outras leis