O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE NOVEMBRO DE 2011 5 ______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas

de aplicação

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1

20 2 TLeis/Anos

10 011 otal

Carece

m de Não Outras Sem prazo 1 2 3 regulamen regulamentadas Leis -tação

Não carecem de regulamentação 2 6 8

1Total 3 8

1

Leis de autorização legislativa/outras leis