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16 DE NOVEMBRO DE 2011 3 ______________________________________________________________________________________________________________

Quadro estatístico

Relatório de progresso relativo à aprovação e

entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação

20 2 T

Leis/Anos 10 011 otal

Leis de

Autorizaçã

o Utilizadas 4 0 4

Legislativa

(LAL)

Regulamentadas 3 0 3

Parcialment

e Sem 1 0 1

Carecem regulamentada prazo

de s

Outras regulamenta Dentro do 1 8 9 Leis -ção prazo Não

Sem 1regulamentada 4 6

prazo 0 s

Fora do 1 1 2

prazo

3 3Não carecem de regulamentação 6

2 8

4 6Total 20

7 7

Leis de autorização legislativa/outras leis