Debates Parlamentares - Diário 032, p. 10 (2012-07-28)

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10 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012

N.º Título Data Autor Publicação 57 Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.
12-05-09 Governo [DAR II série A 179 XII/1 12-05-11 pág 3 - 12] 47 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. 12-02-10 Governo [DAR II série A 119 XII/1 12-02-11 pág 52 - 71] 44 Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. 12-02-06 Governo [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 140 - 167] 38 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro 11-12-30 Governo [DAR II série A 91 XII/1 Supl. 12-0104 pág 2 - 37] 31 Aprova as Grandes Opções do Plano para 12 - 2015, 11-11-09 Governo [DAR II série A 63 XII/1 1111-09 pág 2 - 75] 27 Aprova o Orçamento do Estado para 12. 11-10-17 Governo [DAR II série A 47 XII/1 1110-17 pág 2 - 220] 24 Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil. 11-09-30 Governo [DAR II série A 40 XII/1 1110-06 pág 39 - 181] 18 Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção 11-09-15 Governo [DAR II série A 31 XII/1 1109-19 pág 74 - 80] 14 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República 11-09-08 Governo [DAR II série A 29 XII/1 Supl. 11-0915 pág 2 - 321] 11 Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
11-08-29 Governo [DAR II série A 23 XII/1 1109-03 pág 26 - 29]

10 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012N.º Título Data Autor Publicação 57 Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.
12-05-09 Governo [DAR II série A 179 XII/1 12-05-11 pág 3 - 12] 47 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. 12-02-10 Governo [DAR II série A 119 XII/1 12-02-11 pág 52 - 71] 44 Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. 12-02-06 Governo [DAR II série A 116 XII/1 12-02-08 pág 140 - 167] 38 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro 11-12-30 Governo [DAR II série A 91 XII/1 Supl. 12-0104 pág 2 - 37] 31 Aprova as Grandes Opções do Plano para 12 - 2015, 11-11-09 Governo [DAR II série A 63 XII/1 1111-09 pág 2 - 75] 27 Aprova o Orçamento do Estado para 12. 11-10-17 Governo [DAR II série A 47 XII/1 1110-17 pág 2 - 220] 24 Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil. 11-09-30 Governo [DAR II série A 40 XII/1 1110-06 pág 39 - 181] 18 Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção 11-09-15 Governo [DAR II série A 31 XII/1 1109-19 pág 74 - 80] 14 Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República 11-09-08 Governo [DAR II série A 29 XII/1 Supl. 11-0915 pág 2 - 321] 11 Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
11-08-29 Governo [DAR II série A 23 XII/1 1109-03 pág 26 - 29]

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