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7 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012

Pedro Pimpão PSD Acácio Pinto PS Idália Salvador Serrão PS Jorge Fão PS Luís Pita Ameixa PS Mário Ruivo PS Miguel Freitas PS Nuno André Figueiredo PS Artur Rêgo CDS-PP João Gonçalves Pereira CDS-PP Paula Santos PCP Mariana Aiveca BE José Luís Ferreira PEV

ANEXO 2

XII/1.ª SL – Projetos de Lei

N.º Título Data Autor Publicação 270 Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos 17.07.12 BE 260 Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos 12-06-27 PCP [DAR II série A 201 XII/1 12-06-29 pág 13 - 16] 229 Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
12-05-04 BE [DAR II série A 178 XII/1 12-05-10 pág 27 - 31] 197 Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. 12-03-09 BE [DAR II série A 141 XII/1 12-03-14 pág 3 - 7] 184 Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa 12-02-24 BE [DAR II série A 132 XII/1 12-03-02 pág 9 - 11] 183 Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa. 12-02-24 BE [DAR II série A 132 XII/1 12-03-02 pág 7 - 9] 174 Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) 12-02-15 PS [DAR II série A 125 XII/1 12-02-22 pág 2 - 5] 170 Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. 12-02-10 BE [DAR II série A 121 XII/1 12-02-15 pág 4 - 7]