9 | II Série C - Número: 032 | 28 de Julho de 2012

N.º Título Data Autor Publicação 98 Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".
11-11-03 PCP [DAR II série A 60 XII/1 11-11-04 pág 11 - 15] 86 Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. 11-10-11 PCP [DAR II série A 43 XII/1 11-10-13 pág 9 - 12] 79 Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias. 11-09-27 PEV [DAR II série A 37 XII/1 11-09-28 pág 34 - 36] 39 Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. 11-08-16 BE [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 63 - 99] 34 Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio). 11-08-04 BE [DAR II série A 21 XII/1 11-08-31 pág 3 - 10] 29 Lei de Bases do Ambiente. 11-07-28 PEV [DAR II série A 15 XII/1 11-08-03 pág 6 - 32] 23 Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. 11-07-25 PSD ,PS ,CDSPP [DAR II série A 14 XII/1 11-07-29 pág 3 - 7] 20 Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio. 11-07-22 PCP [DAR II série A 13 XII/1 11-07-27 pág 24 - 27]

ANEXO 3

XII/1.ª SL – Propostas de Lei

N.º Título Data Autor Publicação 79 Define as Bases da Política de Ambiente. 12-06-28 Governo [DAR II série A 201 XII/1 2012-06-29 pág 37 - 46 73 Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
12-06-14 Governo [DAR II série A 193 XII/1 12-06-15 pág 114 - 119] 58 Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. 12-05-09 Governo [DAR II série A 179 XII/1 12-05-11 pág 12 - 33]