4 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012

21/2012, de 17 de maio, a Comissão de Assuntos Europeus promoverá a audição do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus nas semanas anterior e posterior à data da realização de Conselhos Europeus, exceto quando o debate que antecede o Conselho Europeu se encontrar agendado para sessão plenária.
A Comissão poderá ainda, nos termos da referida Lei, reunir com o Sr. Secretário de Estado sempre que existam processos negociais em curso que o justifiquem, designadamente, no quadro do acompanhamento da discussão do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020.
2.2.2 Audições de Membros do Governo A Comissão, em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, realizará de audições conjuntas do membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data de realização do Conselho, nas suas diferentes configurações, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º.
2.2.3 Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu A Comissão continuará a promover encontros regulares com deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com o objetivo de permitir o intercâmbio com os Deputados nacionais e o conhecimento do trabalho realizado no Parlamento Europeu.
2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias A Comissão poderá promover a realização de audições com diversas entidades, eventualmente em conjunto com as comissões competentes em razão da matéria, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, nomeadamente:
Com membros do Governo competentes, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º; Com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e Deputados ao Parlamento Europeu relatores de iniciativas europeias, designadamente, através de videoconferência, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º; Com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 6.º; Com outras entidades a definir oportunamente, nos termos da alínea o) do n.º 2 do artigo 6.º.
A Comissão procurará promover um amplo debate nacional acerca do crescimento económico e do emprego sustentável e da coesão social, integrando a discussão acerca das “Perspetivas financeiras 20142020” e continuará a acompanhar os desenvolvimentos realizados no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2012- 2020.

A Comissão irá acompanhar, em conjunto com o Governo, o aprofundamento dos trabalhos da Comissão e do Parlamento Europeu relativa à forma de financiamento da União Europeia, nomeadamente no quadro da discussão em curso sobre o envolvimento do Banco Europeu de Investimentos no financiamento de projetos que conduzam à criação de emprego, bem como se propõe acompanhar e incentivar o incremento dos programas de combate ao Desemprego, nomeadamente do Desemprego jovem, encarando a Revisão das regras de utilização pelos Estados membros dos Fundos Estruturais, permitindo mais flexibilidade na sua utilização e redirecionando os fundos estruturais para sistemas de incentivo a programas de entrada de jovens no mercado de trabalho.
A Comissão propõe-se acompanhar, em conjunto com o Governo, a defesa, no âmbito europeu, duma progressiva convergência fiscal no que respeita à eliminação dos paraísos fiscais e à criação de um imposto sobre as transações financeiras; A Comissão irá acompanhar, em especial:

– A implementação das medidas em vigor do Mecanismo de Estabilização Económica que conjuntamente com o Fundo Europeu de Estabilização Financeira, devem proporcionar um novo modelo de confiança aos Estados e aos agentes económicos, em simultâneo com os esforços para a consolidação do papel interventivo do Banco central Europeu; – As possíveis respostas estruturais e de longo alcance, no contexto europeu, reforçando os mecanismos de confiança entre os Estados e também entre os seus cidadãos, traduzidos no reforço da governação Consultar Diário Original