de crédito à habitação, do qual resultou, já no decurso da presente Sessão, a aprovação de 4 Leis sobre a suprarreferida matéria. Adicionalmente, da apreciação pela Comissão resultaram 14 Resoluções da Assembleia da República, tendo 12 Projetos de Resolução sido rejeitados. Encontra-se em curso a apreciação, pela Comissão, de 2 Projetos de Resolução. Toda a informação respeitante às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível no Arquivo de Iniciativas da COFAP, enquanto o registo referente às iniciativa com a tramitação em curso podem ser consultadas na página das Iniciativas em Comissão.

5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS

No âmbito das suas competências em matéria orçamental, a Comissão procede à apreciação, nos termos constitucionais e legais, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado (e iniciativas que procedem à alteração da Lei do Orçamento do Estado em vigor). Nestes termos, a Comissão procedeu, na presente Sessão Legislativa, à apreciação das seguintes iniciativas:  Referentes ao Orçamento do Estado para 2012:

 Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª (GOV), que Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro,

no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira;

 Referentes ao Orçamento do Estado para 2013:  Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2013;  Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV), que Procede à primeira alteração à Lei do

Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;

 A Comissão procedeu, ainda, à apreciação da Proposta de Lei n.º 100/XII/2.ª (GOV), que

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 – apresentada simultaneamente com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2013.

 A Comissão procedeu, também, à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental,

no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 124/XII/2.ª (GOV), que Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de

agosto. Ainda no âmbito da apreciação de processos referentes a contas públicas, a Comissão procedeu, nos termos da Lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2011, no âmbito do qual foram ouvidos em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social (CES), após emissão dos respetivos pareceres, bem como o Secretário de Estado do Orçamento. A apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do Estado foi concluída com a sua aprovação em Sessão Plenária ocorrida a 28 de junho de 2013. No final da Sessão Legislativa, foi distribuída a Conta Geral do Estado – 2012, para a respetiva tramitação pela Comissão. A COFAP procedeu, também, à apreciação do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais, relativamente ao ano de 2012 – remetido pelo Governo à Assembleia da República – através da audição do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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