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4.2. Propostas de lei

N.º e autor

Assunto Autor do Parecer

Estado

153/XII/2.ª (GOV)

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Marcos Perestrello (PS)

Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.ª – COFAP) em 09.07.2013

151/XII/2.ª (GOV)

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Marcos Perestrello (PS)

Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.ª – COFAP) em 06.01.2013 Lei n.º 51/2013, de 24/07

118/XII/2.ª (GOV)

Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional

João Rebelo (CDS/PP)

Lei n.º 28/2013, de 12/4

103/XII/2.ª (GOV)

Aprova o Orçamento do Estado para 2013

Nuno André Figueiredo (PS)

Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.ª – COFAP) em 24.10.2012 Lei n.º 66-B/2012, de 31/12

100/XII/2.ª (GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Hélder Sousa Silva (PSD)

Aprovado parecer na generalidade e enviado à Comissão competente (5.ª – COFAP) em 24.10.2012 Lei n.º 66-A/2012, de 31/12

4.3. Projetos de resolução

N.º e autor

Assunto Estado

727/XII/2.ª (PCP)

Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um Plano de Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho.

Apreciado em Plenário a 12.06.2013;

Votação: Rejeitado a 14.06.2013

616/XII/2.ª (PSD)

Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda.

Apreciado e aprovado em Plenário a 22.02.2013 Resolução da AR n.º 27/2013, de 11.03

21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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