II SÉRIE-C — NÚMERO 4

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

Índice

1. Introdução

2. Organização Interna

3. Reuniões

4. Iniciativas legislativas Nacionais

5. Escrutínio de Iniciativas Europeias

6. Outros pareceres/relatórios

7. Audições

8. Audiências

9. Cooperação interparlamentar

1. Introdução

O Presente Relatório de Atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de

Assuntos Europeus (CAE) de 15 setembro de 2012 até 14 de setembro de 2013.

A atividade da CAE na 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura foi marcada pela aplicação da Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como pelo

debate e consequente revisão da metodologia de escrutínio dos assuntos europeus, que teve como objetivo

ajustar os procedimentos em curso a algumas fragilidades detetadas e sobretudo melhorar a qualidade do

escrutínio efetuado.

No decurso desta sessão legislativa, a CAE aprovou 202 pareceres de escrutínio, destacando-se o trabalho

de apreciação do Pacote de inspeção automóvel; da legislação relativa à autoridade europeia de supervisão e

à atribuição de competência específicas ao BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão

prudencial das instituições de crédito; da reforma da Política Agrícola Comum; da iniciativa relativa à

participação de mulheres nos conselhos de administração de empresas; das alterações legislativas em matéria

de processos de insolvência, do IV Pacote ferroviário; da revisão das regulamentações relativas aos Fundos

Europeus; da Decisão do conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre

transações financeiras; e do Pacote Céu Único; entre outras. Cumpre ainda destacar a aprovação de um

parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Assembleia da República1, no

âmbito do Protocolo de aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade (Protocolo n.º 2)

anexo ao Tratado de Lisboa.

No âmbito da Metodologia de escrutínio aprovada em 8 de janeiro de 2013 e com base no Programa de

Trabalho da comissão europeia para 2013, foram selecionadas as iniciativas consideradas relevantes para

escrutínio2, aprovadas na Sessão Plenária de 7 de maio de 2013. Relativamente ao escrutínio do Programa de

Trabalho da Comissão Europeia para 2013 é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 5

de março de 2013, na qual estiveram presentes Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores

e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (PE), bem como o Vice-Presidente da

Comissão Europeia, Comissário Antonio Tajani e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus, Dr. Miguel Morais Leitão.

1 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas,

regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788] – Cfr. http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=4703 . 2 Resolução da Assembleia da República n.º 79/2013.