28 DE SETEMBRO DE 2013

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Nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República baixaram à Comissão de

Assuntos Europeus, tendo sido solicitado o agendamento da sua discussão em plenários os seguintes três

projetos de resolução: o Projeto de Resolução n.º 707/XII (2.ª) (CAE) e o Projeto de Resolução n.º 708/XII (2.ª)

(CAE);

Por último, refira-se que baixaram à Comissão de Assuntos Europeus duas propostas de resolução:

Proposta de Resolução n.º 48/XII (GOV) e Proposta de Resolução n.º 55/XII (GOV).

5. Escrutínio de Iniciativas Europeias

No que se refere ao escrutínio parlamentar de iniciativas europeias4, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25

de Agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e da Metodologia de Escrutínio das Iniciativas

Europeias aprovada pela Comissão de Assuntos Europeus em 8 de Janeiro de 2013, foram concluídos 202

processos de escrutínio, com o envio dos Pareceres da Assembleia da República (RPE-UE) para as

instituições europeias. Dos referidos processos de escrutínio, 74 foram remetidos às instituições europeias no

âmbito do Protocolo n.º 2 anexo ao Tratado de Lisboa (controlo do princípio da subsidiariedade), tendo sido

considerada, por uma vez, que proposta de ato legislativo europeu violava o princípio da subsidiariedade. Os

restantes RPE-UE (128) foram remetidos ao abrigo do diálogo político com a Comissão Europeia.

Cumpre ainda destacar que, em conjunto com as comissões parlamentares permanentes, foram

escrutinadas 654 iniciativas europeias (legislativas e não legislativas) e foram por aquelas elaborados 244

Relatórios5.

O resultado deste trabalho tem-se refletido no envio de um número considerável de pareceres da

Assembleia da República às instituições europeias e, consequentemente, no facto de a Assembleia da

República se ter afirmado como o Parlamento nacional mais ativo na participação no processo legislativo

europeu6.

6. Outros pareceres/relatórios

A Comissão de Assuntos Europeus foi chamada a emitir parecer sobre a Proposta de Lei n.º 100/XII (2.ª) -

Grandes Opções do Plano para 2013 e sobre a Proposta de Lei n.º 103/XII (2.ª) - Orçamento de Estado para

2013.

O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 foi enviado a todas as Comissões

Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,

tendo sido objeto de debate no dia 5 de Março 2013, em audição pública, organizada pela Comissão de

Assuntos Europeus e que contou com a presença do Vice-Presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani,

do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Miguel Morais Leitão; de Deputados à Assembleia

da República; de Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu; e de Deputados às Assembleias

Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A Comissão solicitou às restantes Comissões Parlamentares a elaboração de pareceres relativamente ao

Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União

Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República.

7. Audições

Durante a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Assuntos Europeus realizou 22

audições7, das quais se destacam nove audições do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus.

4 Todos os dados relativos ao procedimento de escrutínio encontram-se disponíveis na base de dados PLC – Assuntos Europeus:

http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/iniciativaseuropeias.aspx 5 Cfr. Anexo III.

6 Neste sentido cfr. Relatório Anual sobre as Relações entre a Comissão Europeia e os Parlamentos Nacionais em 2012 [COM(2013)565].

7 Cfr. Anexo IV.