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424XII/2ª

Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 18.06.13 - Apreciação Pública até 10.08.13

18.06.13 PCP [DAR II série A 152 XII/2 2013-06-17

pág 3 - 5]

431

Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 05.07.13-Parecer 23.07.13; Generalidade Plenário 24.07.13; Requerimento bx s/ votação p/ 90 dias, Aprovado Plenário 24.07.13; Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

05.07.13 BE

433

Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 12.07.13-Parecer 23.07.13; Requerimento bx. s/ votação p/ 30 dias, Aprovado Plenário 24.07.13; Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

05.07.13 PSD,

CDS-PP

434

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 17.07.13; Requerimento bx. s/ votação p/ 30 dias, Aprovado Plenário 24.07.13;Nova Apreciação Generalidade CAOTPL

17.07.13 PS

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

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