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ANEXO 4

Projetos de Resolução

Nº Título Data Autor Publicação

469/XII/2ª

Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos - Baixa CAOTPL em 10.10.12 - remetido à PAR, em 19.10.12, p/ discussão em Plenário

10.10.12 BE [DAR II série A 11

XII/2 2012-10-04 pág 26 - 27]

483/XII/2ª

Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) - Baixa CAOTPL em 19.10.12 - Discussão em Comissão 07.NOV.12 -Informação CAOTPL enviada à PAR em 28.NOV.12 – Votação Plenário 29.11.12-Rejeitado

19.10.12 BE [DAR II série A 20

XII/2 2012-10-19 pág 11 - 12]

511/XII/2ª

Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental - Baixa CAOTPL em 27.11.12 - Discussão em Comissão 22.JAN.13 - IInformação CAOTPL enviada à PAR em 29.JAN.13 – Votação Plenário 01.02.13-Aprovadoa - Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 11.02.13-Aprovada 19.02.13

19.10.12 PSD,

CDS-PP

[DAR II série A 38 XII/2 2012-11-27 pág

3]

524/XII/2ª

Recomenda ao governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto - Baixa CAOTPL em 07.12.12 - remetido à PAR, em 22.01.13, p/ discussão em Plenário

07.12.12 BE [DAR II série A 47

XII/2 2012-12-06 pág 51 - 53]

585/XII/2ª

Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações - Baixa CAOTPL em 29.01.13 - remetido à PAR, em 06.02.13, p/ discussão em Plenário

23.01.13 PS [DAR II série A 70

XII/2 2013-01-23 pág 121 - 122]

592/XII/2ª

Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave - Baixa CAOTPL em 29.01.13 - Discussão (conjunta PJR 608/XII/2ª)Plenário14.02.13

12-05-25 PSD [DAR II série A 73

XII/2 2013-01-26 pág 11 - 14]

599/XII/2ª

Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha - Baixa CAOTPL em 26.03.13 - Discussão em Comissão 05.03.13 - Informação CAOTPL enviada à PAR em 06.03.13 – Aprovação em Plenário 08.06.13 - Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 14.03.13-Aprovada 19.03.13

12-05-15 PSD [DAR II série A 77

XII/2 2013-02-01 pág 22 - 23]

607/XII/2ª

Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico - Baixa CAOTPL em 13.02.13 - remetido à PAR, em 20.02.13, p/ discussão em Plenário; Requerimento novabx. à Comissão s/ votação 15 dias-Plenário 24.04.13; CAOTPL-Texto Substituição (conjunto c/ PJR 689/XII/2ª) 18.06.13; Discussão e Aprovação em Plenário 19.06.13; Envio CAOTPL para fixação da Redação final em 24.06.13-Aprovada 02.07.13

12-04-27 CDS-PP [DAR II série A 79

XII/2 2013-02-08 pág 12 - 14]

II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________

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