II SÉRIE-C — NÚMERO 11

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Relativamente às Propostas de Lei n.os

100/XII (2.ª) e 103/XII (2.ª), a Comissão emitiu e aprovou os

respetivos pareceres, remetidos, em devido tempo, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública.

No que se refere à Proposta de Lei n.º 133/XII (2.ª) esta iniciativa encontra-se, desde 28 de maio de 2013,

em fase de nova apreciação na CAM, após a aprovação em Plenário de um requerimento de baixa à

Comissão sem votação na generalidade.

Para o efeito, a Comissão constituiu o Grupo de Trabalho acima referenciado.

A CAM, na presente Sessão Legislativa, procedeu ainda à discussão e votação na especialidade da

Proposta de Lei n.º 82/XII (1.ª) (Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos

fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os

procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º

2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a

nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas).

O relatório de votação na especialidade e texto final foram remetidos à Mesa da Assembleia da República

em 12 de fevereiro de 2013.

Igualmente, a CAM procedeu também à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 93/XII

(1.ª)(Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à

conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos

serviços no mercado interno).

O relatório de votação na especialidade e texto final foram remetidos à Mesa da Assembleia da República

em 2 de maio de 2013.

Foram, igualmente, remetidos à CAM 26 Projetos de Resolução, dos quais 14 foram aprovados, 7

rejeitados, 3 retirados e 2 a aguardar informação. Daí, estes terem transitado para a sessão legislativa

seguinte.

5. Iniciativas europeias

No que toca às iniciativas europeias a CAM teve uma preocupação acrescida em relação às iniciativas

correlacionadas com a Politica Comum de Pescas e Política Agrícola Comum, dado as referidas iniciativas se

encontrarem com processos de reforma em curso.

Em termos genéricos o quadro de apreciação da CAM, em matéria de iniciativas europeias é o seguinte: 67

Iniciativas distribuídas; 45 deliberação de não escrutínio, 23 relatórios aprovados e 3 aguardam relatório.

6. Outros pareceres/relatórios

A CAM para além dos relativos ao processo legislativo elaborou também Pareceres e Relatórios referentes

à “Conta Geral do Estado para 2011” e ao “Relatório do Governo Portugal Na União Europeia 2012”.

Foram também elaborados Relatórios sobre participação de Deputados em reuniões exteriores e relativas

às visitas de trabalho levadas a cabo pela Comissão.

7. Petições

Na 2.ª Sessão Legislativa deu entrada na CAM 3 Petições, a Petição n.º 180/XII (2.ª)(Sobre o incêndio

que deflagrou em Tavira e S. Brás de Alportel); a Petição n.º 181/XII (2.ª) (Solicita a isenção das componentes

A e U da taxa de recurso hídrico “TRH”) e a Petição n.º 193/XII (2.ª) (Contra o abate e más condições nos

canis municipais, pelo direito dos animais).