II SÉRIE-C — NÚMERO 1

172

4. Iniciativas legislativas

Foram distribuídos à Comissão, para apreciação 24Projetos de Lei, dos quais 4 em conexão com outras

comissões e 2 Propostas de Lei.

Este número inclui duas iniciativas que transitaram da XII Legislatura: a PPL 186/XII (ALRAA) - Altera a Lei

n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; e o PJL 976/XII (ILC) -

Terceira alteração a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de

outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à

Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais,

institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para

criação e venda de animais de companhia.

Deram igualmente entrada na Comissão 42 Projetos de Resolução. Dos Projetos de Resolução 16 foram

discutidos em reunião da Comissão, tendo 15 sido remetidos para discussão em Plenário da A.R., por opção

regimental dos respetivos autores e aguardando-se o agendamento dos 11 restantes para debate em reunião

futura da CAOTDPLH.

5. Iniciativas europeias

Foram submetidas a escrutínio da Comissão 3 iniciativas europeias, tendo sido emitido dois Pareceres

relativos à COM 2016 (52) e Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015, e um Relatório, emitido

sobre o Relatório do Governo - “Portugal na União Europeia – 2015”.

A partir de 1 de junho de 2016, entrou em vigor a nova metodologia de escrutínio das iniciativas europeias,

passando a ser distribuídas aos GP para seleção as iniciativas remetidas pela CAE.

6. Outros pareceres/relatórios

A CAOTDPLH foi também chamada a emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2015.

7. Petições

Neste período deram entrada 7 Petições, das quais 2 foram concluídas, e transitaram 2 petições da

legislatura anterior. No âmbito da instrução dos processos relativos a petições, foram realizadas 4 audições de

primeiros peticionários.

8. Audições

A Comissão realizou neste período 27 audições, assim distribuídas:

– 5 audições de Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do Regimento da Assembleia

da República: 3 do Ministro-Adjunto e 2 do Ministro do Ambiente;

– 2 audições dos membros do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

e da Associação Nacional de Freguesias (ANMP) no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento

de Estado para 2016;

– Sobre a temática do estado ambiental doRio Tejo, realizaram as audições das seguintes entidades:

 APA – Agência Portuguesa do Ambiente relativamente ao dique construído no rio Tejo junto à Central

Termoelétrica do Pego e Poluição (2016.01.26)

 QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza; MIA – Movimento Ibérico Antinuclear;

Associação Tagus Vivan (Navegabilidade e poluição do Rio Tejo - 2016.03.22)

 Câmara Municipal de Mação; Câmara Municipal de Nisa; Câmara Municipal de Gavião; Câmara Municipal

de Abrantes; Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão; Câmara Municipal de Castelo Branco; Câmara

Municipal de Constância (Navegabilidade e poluição do Rio Tejo - 2016.02.03)

 Conselho de Administração da EDP – Gestão da Produção de Energia, SA, (Sobre a irregularidade de

caudais do Rio Tejo - 2016.05.17)

 IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (por

requerimento do GP PSD - 2016.06.15)