27 DE SETEMBRO DE 2016

25

INICIATIVAS EUROPEIAS SELECIONADAS PARA ESCRUTÍNIO PÓS NOVA METODOLOGIA

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do

Relatório e envio à CAE

27-06-2016

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Reformar o Sistema Europeu COMUM DE ASILO E MELHORAR AS VIAS DE ENTRADA LEGAL NA EUROPA [COM(2016) 197].

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidariedade:

21-09-2016 ! Pacote

Legislativo: COM(2016)197 COM(2016)270 COM(2016)271

27-06-2016

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais– [COM(2016) 237].

Deputada Sara Madruga

da Costa (PSD)

06-07-2016

04-07-2016

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of the Member States by a third-country national or a stateless person (recast) Aguarda versão PT [COM(2016) 270] ! Pacote Legislativo:

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidariedade:

21-09-2016 ! Pacote

Legislativo: COM(2016)197 COM(2016)270 COM(2016)271

04-07-2015

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010 [COM (22016) 271]

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidariedade:

21-09-2016 ! Pacote

Legislativo: COM(2016)197 COM(2016)270 COM(2016)271

04-07-2016

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the establishment of 'Eurodac' for the comparison of fingerprints for the effective application of [Regulation (EU) No 604/2013 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of the Member States by a third-country national or a stateless person] , for identifying an illegally staying third-country national or stateless person and on requests for the comparison with Eurodac data by Member States' law enforcement authorities and Europol for law enforcement purposes Aguarda versão PT [COM(2016) 272] ! Pacote Legislativo:

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

06-07-2016

Prazo Subsidariedade:

21-09-2016 ! Pacote

Legislativo: COM(2016)197 COM(2016)270 COM(2016)271

04-07-2016

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*)[COM (2016) 277]

Obs: também distribuída à 2.ª CNECP

Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-

PP)

06-07-2016