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27 DE SETEMBRO DE 2016

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N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

Cooperação Judiciária

Internacional em Matéria Penal

53/XIII (1.ª) Pedro Miguel Neves Gama

Pretende que em Portugal seja proibido vender pistolas ou armas

de brincar.

Deliberado na reunião de 17-

02-2016 solicitar a redistribuição

da Petição a outra Comissão

por se considerar que o seu objeto não se enquadra no

âmbito das competências da CACDLG

Concluída

60/XIII (1.ª) Vítor Hugo de Sousa Costa

Solicita a aprovação de alterações legislativas em defesa do superior interesse das crianças vítimas do crime de subtração de menores.

Deputada Susana Amador

(PS) a 23-03-2016

Concluída

64/XIII (1.ª)

José Miguel Fischer

Rodrigues Cruz da Costa

Solicita a aprovação de uma lei interpretativa com o objetivo de esclarecer o sentido da norma

constante do n.º 1 do artigo 132.º, n.º 1 (“Comunicações telefónicas”)

do Reg. Geral dos E.P. ’s, aprovado pelo DL n.º 51/2011, de 11 de abril.

Liminarmente

Indeferida a 23-03-2016

Concluída

77/XIII (1.ª) José Fernando

Marecos da Paz

Solicita que seja promovida a fiscalização da constitucionalidade

dos artigos 15.º e 17.º da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas

Eleitorais.

Deputada Andreia Neto

(PSD) a 23-03-2016

Concluída

83/XIII (1.ª)

APFN — Associação

Portuguesa das Famílias

Numerosas (4312

assinaturas)

Solicitam a criação do “Dia dos Irmãos”, no dia 31 de maio.

Deliberado na reunião de 06-

04-2016 solicitar redistribuição da Petição a outra

Comissão por se considerar que o seu objeto não se enquadra no

âmbito das competências da CACDLG

Concluída

87/XIII (1.ª)

Rui Pedro Patrício Cabrita Martins (1298 assinaturas)

Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque como Deputada da

Assembleia da República.

Deputado Fernando

Anastácio (PS) a 06-04-2016

Audição efetuada a 28-

04-2016Concluída

117/XIII (1.ª)

José Miguel Fischer

Rodrigues Cruz da Costa

Solicita a alteração do artigo 200.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a aprovação da regulamentação em falta deste Código e a alteração do artigo 37.º do Regulamento Geral

dos Serviços Prisionais.

Dep. Sara Madruga da Costa (PSD) a 01-06-2016

Concluída