II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

123/XIII (1.ª)

José Manuel Rodrigues de

Abreu

Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da

Segurança Social.

Deputada Vânia Dias Silva (CDS-

PP) a 22-06-2016

Em

Apreciação

151/XIII (1.ª)

Afonso da Gama e Castro

Espregueira

Solicitam que a Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a

discussão pública sobre a gestação de substituição

Deputado António

Filipe (PCP) a 27-07-2016

Solicitada a pronúncia à 9.ª CS (e-mail de 28-07-

2016)

Audição Obrigatória por

realizar

Em Apreciação

Petições pendentes que transitaram da anterior Legislatura: 1

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

540/XII (4.ª)

Helena Pinto (18091

assinaturas)

Solicitam que os responsáveis pela

prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a

tradição seja abolida.

Deputado Pedro

Delgado Alves

(PS) a 9-07-2015

Audição obrigatória

(contactada a 1.ª subscritora por e-mail – 10-05-

2016 no sentido de indicar outro

(s) subscritor para a audição

dada a sua indisponibilidade – aguarda-se

resposta)

Em Apreciação

Petições que aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade: 2

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

125/XIII (1.ª)

Estêvão Domingos de Sá

Sequeira

Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos

cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes.

(redistribuída da CEIOP para a

CACDLG a 06-08-2016)

Aguarda deliberação sobre a sua

admissibilidade

100/XIII (1.ª)

Ricardo Alexandre

Cardoso Pires

Pretende que a idade para ingressar nas Forças de

Segurança e Forças Armadas seja aumentada

redistribuição à 1-ª Comissão a

11-07-2016, deu entrada cópia no dia 28-07-2016

A petição original foi alvo de

Relatório pela 3.ª CDN que

solicitou a redistribuição à 1.ª apenas para

resposta ao ponto 3. das suas

conclusões

Aguarda deliberação sobre a sua

admissibilidade