27 DE SETEMBRO DE 2016

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N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

de ser expressamente vedada a possibilidade de penhora da

totalidade dos rendimentos profissionais dos trabalhadores

por conta própria.

95/XIII (1.ª)

Artur Vendas Pereira

Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.º

931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os

portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua

substituição pelo atual modelo.

Deputado António Gameiro

(PS) 27-04-2016

Em

Apreciação

99/XIII (1.ª)

Sindicato da Carreira de

Investigação e Fiscalização do

serviço de Estrangeiros e

Fronteiras (4420 assinaturas)

Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de

investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas (LGTFP).

Deputado António Gameiro

(PS) a 01-06-

2016

Audição efetuada a 12-07-2016

Em Apreciação

103/XIII (1.ª) Em

conexão com a 9.ª Comissão Solicitada

a pronúncia (e-mail de

04-05-2016)

Movimento Cívico "Direito a Morrer com Dignidade"

(8427 assinaturas)

Solicitam a despenalização da morte assistida.

Deputado José Manuel Pureza (BE)

a 04-05-2016

Criado Grupo de Trabalho

A 04-05-2016

Parecer CS recebido a 14-07-

2016

Audição efetuada a 22-06-2016

Em Apreciação

107/XIII (1.ª)

Estêvão Domingos de Sá Sequeira

Solicita a alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que

criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e

utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de

ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para

pessoas em situação vulnerável.

Deputada Francisca

Parreira (PS) a 11-05-2016

Em

Apreciação

112/XIII (1.ª)

Lassalete da Cruz Guerreiro

(998assinaturas)

Solicitam que a Assembleia da República debata o instituto da

prisão preventiva e eventual iniciativa legislativa relativa aos prazos da prisão preventiva e à aplicação alternativa da medida de permanência na habitação

com recurso a vigilância eletrónica.

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 6-07-2016

Deliberado na reunião de 8-06-2016 solicitar o

aperfeiçoamento do n.º de

assinaturas pelo prazo de 20 dias Admitida a 6-07-

2016

Em Apreciação

120/XIII (1.ª)

Estêvão Domingos de Sá Sequeira

Solicita a criação de gabinetes do Cidadão ou do Provedor de Justiça em todas as instituições públicas, em especial das que

disponham de balcões de atendimento aos cidadãos.

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS)

a 22-06-2016

Remetido ao Provedor de Justiça para

eventual pronúncia (of. 488 de 30-06-2016) –

Pronuncia do Provedor de

Justiça a 25-07-2016

Solicitada Pronúncia à

COFMA por email a 06-07-2016

Em Apreciação