II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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▪ Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2015;

▪ Relatório Anual 2015 do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

▪ Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016;

▪ Conta Geral do Estado de 2014;

▪ Relatório de progresso relativo à regulamentação das leis tramitadas na Comissão de Assuntos

Constitucionais e aprovadas no período da IX ao final da XIII Legislaturas (5 de Abril de 2002 a 22

de outubro de 2015);

▪ Resolução do PE de 11 de novembro de 2011 sobre a Reforma Eleitoral da União Europeia e

respetiva documentação;

▪ Projeto de Lei n.º 88/XIII (1.ª) (PCP) – Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação

própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca;

▪ Relatório do Governo: Portugal na EU – 2015

▪ Projeto de Deliberação n.º 12/XIII (1.ª) (PSD /CDS-PP) – Delibera a realização de duas auditorias

externa e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do

Funchal (Banif)

7. Petições

Foram distribuídas à Comissão vinte e sete (29) petições na 1.ª sessão legislativa da XIII Legislatura, das

quais foram concluídas onze (11), para além destas foram ainda concluídas duas (2) das três petições que

transitaram da anterior Legislatura, como a seguir se indicam:

CONCLUÍDAS – 13

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

11/XIII (1.ª)

José Miguel Fischer

Rodrigues Cruz da Costa

Solicita a alteração do artigo 48.º do Regulamento Geral dos

Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

51/2011, de 11 de abril

Deputada Andreia Neto

(PSD) a 13-01-2016

Concluída

20/XIII (1.ª) Gabriel Simões Cardoso

Criminalização do assédio sexual.

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 13-01-

2016

Concluída

24/XIII (1.ª)

Ivo Miguel Barroso Pêgo, e José Duarte

de Almeida Ribeiro e Castro (4181

assinaturas)

Simplificação das Iniciativas Legislativas de Cidadãos e das

Iniciativas de Referendo.

Deputado José Silvano (PSD) a 27-01-2016

Concluída

46/XIII (1.ª) Sumeet Singh

(1261 assinaturas)

Solicitam que Paramjeet Singh Pamma não seja extraditado para a

Índia.

Na reunião de 10-02-2016 aprovada a

Adenda à NA no sentido de ser

enviado o proc.º da Petição à

Ministra da Justiça, atenta

a sua competência para decisão

do pedido, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º

daLei da

Concluída