II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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Petições que transitaram da anterior Legislatura – 2

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

547/XII (4.ª)

Estêvão Domingos de Sá Sequeira

Solicita que seja abolido ou revisto o Artigo 347.º do Código Penal, conferindo aos agentes das forças de segurança os mesmos direitos humanos que aos

restantes cidadãos.

Deputado José

Silvano (PSD)

a 18-11-2015

Concluída

549/XII (4.ª)

António José Ladeira Soares

Neto (4383

assinaturas)

Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos

Advogados e Solicitadores (CPAS)

Audição efetuada a 27-01-2016

Concluída

Encontram-se em fase de apreciação as catorze (14) petições, das quais uma (1) reporta à anterior Legislatura, como a seguir se indica:

N.ºAutorAssuntoRelatorObs.Situação

13/XIII (1.ª)

Associação Sindical dos Funcionários de

investigação Criminal da Policia

Judiciária (ASFIC — PJ)

Coletiva (6298 assinaturas)

Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia

Judiciária

Deputado António Gameiro

(PS) a 27-01-2016

Em

Apreciação

29/XIII (1.ª)

Estêvão Domingos de Sá Sequeira

Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada,

permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território

nacional, no sentido de se facilitar a legalização de

estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal. Solicita a alteração do

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e

afastamento de cidadãos estrangeiros do território

nacional, no sentido de se facilitar a legalização de

estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em

Portugal.

Deputada Vânia

Barros (CDS_PP)

a 27-01-2016

Em

Apreciação

43/XIII (1.ª)

Arthur Ligne

Solicita a reintrodução da prisão perpétua e o estabelecimento da

imprescritibilidade dos crimes mais graves no Código Penal

Português.

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS) a 3-02-2016

Parcialmente admitida

a 3-02-2016

Em Apreciação

59/XIII (1.ª)

Alfredo Oliveira Silva

Solicita a alteração da legislação no sentido de os

seguranças privados passarem a ter direito de uso e porte de arma nos mesmos termos que

as Forças de Segurança.

Deputada Vânia Dias

da Silva (CDS-PP) em 23-03-

2016

Em

Apreciação

72/XIII (1.ª)

Carlos Gabriel Cravo Aguiar Pinto

Solicita a alteração do artigo 738.º do Código do Processo Civil e do artigo 3.º do Código

do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares (CIRS) no sentido

Deputada Francisca

Parreira (PS) a 23-03-2016

Em

Apreciação