II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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4. Iniciativas legislativas

No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 2.ª Sessão Legislativa, foram tramitados na CAM, 8

Propostas de Lei, sendo que 6 foram concluídas, 1 foi rejeitada e 1 encontra-se pendente.

Propostas de Lei

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

28/XIII (2.ª)

Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.

2016-09-16 Governo Aprovada

Lei 37/2016

36/XIII (2.ª) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 2016-10-14 Governo Aprovada

Lei 41/2016

37/XIII (2.ª) Aprova o Orçamento do Estado para 2017 2016-10-14 Governo Aprovada

Lei 42/2016

65/XIII (2.ª) Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

2017-04-10 Governo Aprovada

Lei 77/2017

66/XIII (2.ª) Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.

2017-04-10 Governo Rejeitada

67/XIII (2.ª) Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

2017-04-10 Governo Pendente

68/XIII (2.ª) Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

2017-04-10 Governo Aprovada

Lei 76/2017

69/XIII (2.ª) Cria um sistema de informação cadastral simplificada 2017-04-11 Governo Aprovada

Lei 78/2017