5 DE DEZEMBRO DE 2017

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Em relação a Projetos de Lei, baixaram à CAM 29, tendo 9 sido concluídos, 6 rejeitados, encontrando-se

13 pendentes que baixaram à CAM e 1 em que a competência passou desta Comissão Parlamentar para a

Comissão de Educação de Ciência. Encontram-se ainda pendentes 2 iniciativas que aguardam a elaboração de

Parecer da CAM em que a competência é da Comissão de Educação de Ciência.

Projetos de Lei

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

111/XIII (1.ª)

Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas

2016-01-22 PAN

Aprovado (Texto conjunto

do PAN, BE e do PEV)

Lei n.º 11/2017

162/XIII (1.ª)

Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito

2016-04-12 BE

Aprovado (Texto conjunto

do BE, PCP, PS e do PEV)

Lei n.º 75/2017

243/XIII (1.ª)

Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano

2016-05-24 PSD Rejeitado

265/XIII (1.ª)

Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas

2016-06-07 BE

Aprovado (Texto conjunto

do PAN, BE e do PEV)

Lei n.º 11/2017

266/XIII (1.ª)

Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal

2016-06-08 PAN Rejeitado

268/XIII (1.ª)

Ementa vegetariana nas cantinas públicas 2016-06-09 PEV

Aprovado (Texto conjunto

do PAN, BE e do PEV)

Lei n.º 11/2017

270/XIII (1.ª)

Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal 2016-06-22 PAN Pendente

276/XIII (1.ª)

Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos

2016-07-01 PCP

Aprovado (Texto conjunto

do BE, PCP, PS e do PEV)

Lei n.º 75/2017