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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

144

Projetos de Resolução

Número Título

Data de

entrada na

AR

Autor Estado

medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento

573/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)

2016-12-14 PSD

Aprovado

Resolução da AR 113/2017

576/XIII (2.ª)

Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

2016-12-16 CDS-PP

Aprovado

Resolução da AR 13/2017

577/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar

2016-12-16 CDS-PP

Aprovado

Resolução da AR 13/2017

581/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar

2016-12-16 BE

Aprovado

Resolução da AR 13/2017

582/XIII (2.ª) Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar

2016-12-16 PEV

Aprovado

Resolução da AR 13/2017

583/XIII (2.ª) Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal 2016-12-16 PEV

Aprovado

Resolução da AR 13/2017

593/XIII (2.ª)

Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos

2016-12-23 CDS-PP

Aprovado

Resolução da AR 156/2017

637/XIII (2.ª) Estratégia para a Investigação e inovação no sector agroalimentar

2017-01-27 PSD Rejeitado

643/XIII (2.ª) Recomenda medidas de reforço e proteção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e a reavaliação da desafetação de terrenos da REN

2017-02-02 BE Pendente

650/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional

2017-02-08 BE

Aprovado

Resolução da AR 157/2017

667/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca

2017-02-13 PSD

Aprovado

Resolução da AR 191/2017

669/XIII (2.ª) Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite

2017-02-16 CDS-PP

Aprovado

Resolução da AR 191/2017

708/XIII (2.ª)

Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio à "manutenção de raças autóctones em risco", voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020

2017-03-03 BE

Aprovado

Resolução da AR 137/2017

757/XIII (2.ª)

Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação

2017-03-17 PCP

Aprovado

Resolução da AR 210/2017