Debates Parlamentares - Diário 003, p. 140 (2017-12-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-C — NÚMERO 3

140

Projetos de Lei

282/XIII (1.ª)

Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios

2016-07-14 PS

Aprovado (Texto conjunto

do BE, PCP, PS e do PEV)

Lei 75/2017

295/XIII (1.ª)

Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro

2016-09-12 PEV

Aprovado (Texto conjunto

do BE, PCP, PS e do PEV)

Lei n.º 75/2017

300/XIII (2.ª)

Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)

2016-09-16 PSD e

CDS-PP Rejeitado

305/XIII (2.ª)

Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

2016-09-27 PSD

Aprovado (Elaborado Parecer da

CAM sobre esta iniciativa que baixou à

CACDLG – 1.ª Comissão) Lei n.º 75/2017

359/XIII (2.ª)

Regula a compra e venda de animais de companhia 2016-12-16 PAN Aprovado

Lei n.º 95/2017

360/XIII (2.ª)

Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens

2016-12-16 PAN Aprovado

Lei n.º 95/2017

437/XIII (2.ª)

Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas

2017-03-09 PCP Pendente

464/XIII (2.ª)

Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal

2017-03-22 BE Rejeitado

465/XIII (2.ª)

Aprova a constituição de unidades de gestão florestal 2017-03-22 BE Pendente

498/XIII (2.ª)

Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética

2017-04-13 PAN Pendente

500/XIII (2.ª)

Cria o Banco Público de Terras Agrícolas 2017-04-13 BE Rejeitado

502/XIII (2.ª)

Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios

2017-04-17 PAN Pendente

503/XIII (2.ª)

Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça 2017-04-17 PAN e BE Rejeitado

525/XIII (2.ª)

Define os atos próprios dos médicos veterinários 2017-05-24 PS Pendente

531/XIII (2.ª)

Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março

2017-06-01 PEV

Em 06-09-2017, a competência passou da CAM (7.ª Comissão) para

a CEC (8ª Comissão)

II SÉRIE-C — NÚMERO 3 140 Projetos de Lei 282/XIII (1.ª) Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios 2016-07-14 PS Aprovado (Texto conjunto do BE, PCP, PS e do PEV) Lei 75/2017295/XIII (1.ª) Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro 2016-09-12 PEV Aprovado (Texto conjunto do BE, PCP, PS e do PEV) Lei n.º 75/2017300/XIII (2.ª) Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) 2016-09-16 PSD e CDS-PP Rejeitado 305/XIII (2.ª) Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental 2016-09-27 PSD Aprovado (Elaborado Parecer da CAM sobre esta iniciativa que baixou à CACDLG – 1.ª Comissão) Lei n.º 75/2017359/XIII (2.ª) Regula a compra e venda de animais de companhia 2016-12-16 PAN Aprovado Lei n.º 95/2017360/XIII (2.ª) Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens 2016-12-16 PAN Aprovado Lei n.º 95/2017437/XIII (2.ª) Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas 2017-03-09 PCP Pendente 464/XIII (2.ª) Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal 2017-03-22 BE Rejeitado 465/XIII (2.ª) Aprova a constituição de unidades de gestão florestal 2017-03-22 BE Pendente 498/XIII (2.ª) Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética 2017-04-13 PAN Pendente 500/XIII (2.ª) Cria o Banco Público de Terras Agrícolas 2017-04-13 BE Rejeitado 502/XIII (2.ª) Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios 2017-04-17 PAN Pendente 503/XIII (2.ª) Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça 2017-04-17 PAN e BE Rejeitado 525/XIII (2.ª) Define os atos próprios dos médicos veterinários 2017-05-24 PS Pendente 531/XIII (2.ª) Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março 2017-06-01 PEV Em 06-09-2017, a competência passou da CAM (7.ª Comissão) para a CEC (8ª Comissão)

Descarregar páginas