II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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 Proposta de diretiva sobre direitos de autor, que pretende reduzir as diferenças entre os regimes

nacionais de direitos de autor e permitir um maior acesso a obras online em toda a União Europeia;

 Papel dos intermediários online em relação a obras protegidas por direitos de autor;

 Intensificação do combate às infrações à escala comercial dos direitos de propriedade intelectual;

 Legislação que revê o quadro de meios de comunicação social audiovisuais, incidindo nos papéis dos

diferentes intervenientes no mercado na promoção das obras europeias (empresas de radiodifusão

televisiva, prestadores de serviços audiovisuais a pedido, etc.);

 Modo de adaptação das regras em vigor (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) a novos

modelos empresariais para a distribuição de conteúdos;

 Papel das plataformas online (redes sociais, motores de pesquisa, lojas de aplicações, etc.) no mercado.

Desse modo, o Grupo de Trabalho procurou desenvolver, no âmbito do seu plano de atividades, as seguintes

ações:

 Promover debate sobre o Mercado Único Digital e os conteúdos criativos – reformas dos direitos de

autor;

 Promover debate sobre revisão do quadro de meios de comunicação social audiovisuais.

II. Relato das atividades do Grupo de Trabalho

Após a aprovação do plano de atividades, o Grupo de Trabalho passou de imediato à realização de reuniões,

tendo em vista preparar, debater, planear e organizar a primeira das ações constantes daquele plano.

A) CONFERÊNCIA SOBRE “MERCADO ÚNICO DIGITAL E CONTEÚDOS

CRIATIVOS – REFORMA DOS DIREITOS DE AUTOR”

No passado dia 18 de abril de 2017, entre as 14.30 e as 18.30 horas, no

Auditório António de Almeida Santos, teve lugar a Conferência sobre “Mercado

Único Digital e Conteúdos Criativos – Reforma dos Direitos de Autor”.

Figura 1 | Painel que constituía a sessão de abertura da Conferência. Ao centro Deputado Jorge Lacão, Vice-Presidente da

Assembleia da República, à sua esquerda a Deputada Carla Sousa, Coordenadora do Grupo de Trabalho do Mercado Único

Digital e à sua direita a Deputada Edite Estrela, Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto