II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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4. Iniciativas legislativas

No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 3.ª Sessão Legislativa, foram tramitadas na CAM, 6

Propostas de Lei, sendo que 5 foram aprovadas, encontrando se 1 ainda pendente.

Propostas de Lei

Número Título Data de entrada

na AR Autor Estado

67/XIII/2.ª

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

2017-04-10 Governo Aprovada

Lei n.º 110/2017

99/XIII/3.ª Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 2017-10-13 Governo Aprovada

Lei n.º 113/2017

100/XIII/2.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2018 2017-10-13 Governo Aprovada

Lei n.º 114/2017

105/XIII/3.ª Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

2017-11-23 Governo Aprovada

Lei n.º 9/2018

111/XIII/3.ª

Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.

2018-02-15 Governo Aprovada

Lei n.º 42/2018

140/XIII/3.ª Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

2018-07-03 Governo Pendente