II SÉRIE-C — NÚMERO 1

144

Projetos de Lei

Número Título Data de

entrada na AR Autor Estado

destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros

602/XIII/2.ª Define quais os atos próprios dos médicos veterinários

2017-09-14 PAN Pendente

614/XIII/3.ª

Primeira alteração à Lei n.º 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

2017-09-20 PSD

Rejeitado na reunião

Plenária de 2017-10-13

617/XIII/3.ª

Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

2017-09-27 CDS-PP

Rejeitado na reunião

Plenária de 2017-10-13

645/XIII/3.ª

Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações

2017-10-18 PSD Pendente

655/XIII/3.ª

Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

2017-10-27 PAN Pendente

660/XIII/3.ª Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de Arborização e Rearborização

2017-11-09 PAN Pendente

668/XIII/3.ª

Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017

2017-11-24 PCP Aprovado

Lei n.º 13/2018

672/XIII/3.ª

Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal

2017-11-27 PAN

Rejeitado na reunião

Plenária de 2018-04-13

674/XIII/3.ª

Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”)

2017-11-27 CDS-PP Aprovado

Lei n.º 13/2018

707/XIII/3.ª Restaura a Casa do Douro como Associação Pública

2017-12-19 BE Pendente

719/XIII/3.ª Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos

2017-12-26 PAN Pendente

764/XIII/3.ª Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal

2018-02-02 PCP Pendente