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22 DE OUTUBRO DE 2018

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Projetos de Lei

Número Título Data de

entrada na AR Autor Estado

767/XIII/3.ª Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio)

2018-02-02 PCP Pendente

776/XIII/3.ª Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível

2018-02-09 PCP

Rejeitado na reunião

Plenária de 2018-07-18

799/XIII/3.ª Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros

2018-03-07 PAN

Rejeitado na reunião

Plenária de 2018-03-29

812/XIII/3.ª

Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

2018-03-23 PCP

Rejeitado na reunião

Plenária de 2018-07-18

820/XIII/3.ª

Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

2018-04-05 PSD Aprovado

Lei n.º 56/2018

840/XIII/3.ª Aprova os Estatutos da Casa do Douro 2018-04-20 PCP Pendente

841/XIII/3.ª Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos

2018-04-20 PS Pendente

885/XIII/3.ª Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac

2018-05-22 PEV Pendente

918/XIII/3.ª Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes

2018-06-11 PAN Pendente

927/XIII/3.ª

Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro)

2018-06-20 PAN Pendente

932/XIII/3.ª

Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal

2018-06-26 PAN Pendente

936/XIII/3.ª Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

2018-07-03 PEV Pendente

937/XIII/3.ª Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados

2018-07-03 PEV Pendente

938/XIII/3.ª Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)

2018-07-03 PCP Pendente